A regulamentação no estado da Paraíba fica a cargo do Decreto nº 43.346/2022, que "define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral", sendo que as regras valem também para as empresas não sediadas na Paraíba, e independentemente de serem signatárias ou aderentes de termo de compromisso estadual ou outro instrumento de caráter estadual ou nacional.

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O Decreto institui o Certificado de Crédito de Reciclagem SISREV-RECICLA+PB, documento emitido pela Entidade Gestora que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à Logística Reversa, a ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. 

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Além do Certificado de Crédito, a Declaração de Resultados também pode ser emitida pelas Entidades Gestoras para comprovar que as empresas aderentes restituíram ao ciclo produtivo a massa equivalente das embalagens dos produtos colocadas no mercado. Para essa comprovação ser válida, a declaração deve passar por um procedimento de homologação pelo órgão ambiental.

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A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) da Paraíba passará a exigir o cumprimento de todas as determinações contidas na norma regulamentadora como requisito para emissão ou renovação de licença ambiental de empresas.

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Assim, para garantir a regularidade da atividade empresarial, será preciso comprovar a existência de sistema de logística reversa perante o órgão ambiental, por meio de protocolo, junto à SUDEMA, em formulário próprio. Destaca-se que o protocolo é condição para validade do sistema e deve ser realizado, no ano de 2023, até o dia 30 de junho. Nos anos subsequentes, o protocolo deve ser realizado até 30 de dezembro. 

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Além do protocolo, devem ser apresentados os relatórios anuais, que conterá os resultados das ações implementadas pelo Sistema de Logística Reversa, de acordo com o conteúdo mínimo exigido na norma, no prazo de 30 de junho de cada ano.