A Logística Reversa

no

Mato Grosso do Sul

Logística reversa regulamentada:
Sim
Órgão Fiscalizador:
IMASUL
Prazo para entrega dos Relatórios Anuais:
30 de Dezembro

No Mato Grosso do Sul, o processo de estruturação e implementação da logística reversa teve início com a Resolução Semade nº 33/2016.  A Resolução estabeleceu as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação dos sistemas de logística reversa, convocando empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes dos produtos e embalagens descritos na PNRS a apresentarem suas respectivas propostas. 

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Em 2019, foi publicado o Decreto nº 15.340/2019, que definiu as diretrizes para implementação da logística reversa de embalagens em geral, buscando concretizar o efetivo cumprimento da Resolução nº 33/2016. 

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Em 2023, foi editado o novo decreto regulamentador do estado, Decreto nº 16.089/2023, que "Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral" em âmbito estadual, substituindo o Decreto nº 15.340/2019.  

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 Uma das inovações relevantes do novo Decreto é a instituição do crédito de reciclagem, o Recicla+MS, documento comprobatório da restituição da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à Logística Reversa ao ciclo produtivo. O título pode ser emitido pelas entidades gestoras ou pessoas jurídicas equiparáveis.

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Além disso, o novo ajuste cria novos personagens jurídicos como verificador e auditor independentes, que garantirão a veracidade dos resultados de recuperação de embalagens.

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Importante notar que o Decreto nº 16.089/2023 estabelece a obrigatoriedade de implementação da logística reversa para concessão e renovação de licenças ambientais perante o IMASUL.

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Os sistemas de logística reversa são autodeclaratórios e devem ser protocolados no sistema informatizado de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul (SISREV/IMASUL) por meio de formulário próprio. A Polen é uma entidade gestora oficialmente habilitada pelo Sistema e é quem fica responsável pelo protocolo do sistema de logística reversa em nome das empresas aderentes. 

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Para fins de acompanhamento permanente dos sistemas de logística, devem ser apresentados os Relatórios Anuais de Desempenho, até o dia 30 de Dezembro de cada ano.

Legislação Específica do Estado

Veja abaixo uma lista mantida pela Polen da legislação aplicável referente à logística reversa

Decreto Nº 16.089/2023
16/1/2023
Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Substitui o Decreto Estadual número 15.340/2019.
Decreto Nº 15.864/2022
31/1/2022
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul
Portaria Imasul-ms N. 1054/2022
16/1/2022
Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá outras providências.
Portaria Imasul Nº 1.039
5/12/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências
Portaria Imasul Nº 1002/2021
4/10/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências
Portaria Imasul Nº 921/2021
24/6/2021
Torna público o resultado da análise das justificativas apresentadas pelas empresas que alegaram o seu não enquadramento no sistema de Logística Reversa
Decreto Nº 15.596, De 02/02/2021
2/2/2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução Semagro/ms Nº 723
9/12/2020
Altera prazo para entrega de relatório anual de desempenho das entidades gestoras de logística reversa de que trata o DECRETO nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 com alterações promovidas pelo Decreto n. 15.488, de 30 de julho de 2020.
Resolução Semagro/ms N. 702
15/6/2020
Aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Resolução Semagro Nº 698
10/5/2020
Dispõe sobre os procedimentos do processo de homologação previsto no Decreto 15.340, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.340/2019
22/1/2020
Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.
Decreto Nº 15.596/2021
26/12/2019
Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.
Resolução Semade Nº 33/2016
16/5/2016
Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.
Resolução Semande Nº 33/2016
16/5/2016
Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.