A Logística Reversa

no

Ceará

Logística reversa regulamentada:
Órgão Fiscalizador:
Prazo para entrega dos Relatórios Anuais:

Legislação Específica do Estado

Veja abaixo uma lista mantida pela Polen da legislação aplicável referente à logística reversa

Lei Nº 16.032/2016
19/6/2016
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará.